Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.

Caso em exame: O autor requer a anulação da escritura de compra e venda do imóvel, alegando a existência de fraude contra credores. Aduz que os 1º e 2º réus alienaram o referido imóvel para os 3º e 4º réus, com a finalidade de frustrar o pagamento de verba trabalhista a que tem direito, em razão de litígio movido em face de empresa da qual o primeiro réu era sócio, vindo o primeiro réu ser devedor em virtude de IDPJ. A sentença reconheceu a ocorrência da decadência, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Apela o autor ao argumento de que não houve decadência, tendo em vista que o prazo de 4 anos deve fluir do registro no cartório de imóveis, que se deu em 21/02/2018, ressaltando que a demanda foi proposta em 20/02/2022, antes do termo fatal. Requer a anulação da sentença. ... (Continua)