Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA PULMONAR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECUROS PROVIDO.
1.A ausência de manifestação posterior para especificar provas não configura desistência da prova pericial requerida na petição inicial em ações previdenciárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote