Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
1.Mandado de segurança - Concurso público - Candidato aprovado para o cargo de Diretor de Casa da Criança - Reestruturação do quadro de pessoal do Município de Americana - Aglutinação dos cargos de Diretor de Casa da Criança e de Diretor de 1º grau - Criação do cargo de Diretor de Educação Básica - Modificação qualitativa de exigência, habilitação e atribuições - Poder administrativo de reestruturação dos cargos, adequando-os ao interesse público - Julgamento que não se ressente do Tema 161/STF - V. Aresto mantido. ... ()
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