Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Município de Serrana - Segurança Escolar exonerado sem o devido processo legal - Municipalidade condenada a reintegrá-lo ao cargo, com pagamento das vantagens inerentes ao exercício do cargo, desde a data da dispensa ilegal até a efetiva reintegração do servidor - Discussão na execução sobre quais verbas estão abarcadas pelo título exequendo - Adicional de periculosidade indevido, dado seu caráter pro labore faciendo, inexistindo durante o período de afastamento as condições periculosas que justificam o pagamento do adicional - Vale alimentação devido dado o seu caráter genérico e permanente - Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, conforme Tema 587/STJ - Apelação do exequente parcialmente provida... (Continua)