Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1375). CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA RECEPÇÃO DA LEI 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERMANENTES E ÀQUELES QUE CARACTERIZARAM GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DURANTE A DITADURA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

1. Inegável presença de especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, na interpretação de recepção da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153. 2. Análise da possibilidade de responsabilização penal de agentes públicos envolvidos no desaparecimento de pessoas, motivado por sua postura de contestação ao Regime Militar então em vigor no Brasil, no período de 1964 a 1985. 3. Necessidade da análise da incidência da Lei 6.683/1979 a crimes cuja execução ainda estaria em andamento, em virtude do julgamento da ADPF 153. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida.... (Continua)