Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE INTERNET. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência de débitos em favor da ré, ante a ausência da prestação de serviços; b) DECLARAR a nulidade da cobrança da multa de fidelização contratual; c) CONDENAR a requerida a promover a retirada/recolhimento do modem e dos equipamentos disponibilizados à parte autora, sem quaisquer custos ou encargos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação para o cumprimento de sentença. ... (Continua)