Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA).

I - Caso em exame: 1.Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente do Distrito Federal, contra o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia para fixar a competência para processar e julgar os fatos relacionados, em tese, às circunstâncias da prática do crime de estupro de vulnerável, fora do contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)