Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO MATERIAL CONSISTENTE EM UM ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$ 72,37 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERCEPÇÃO MENSAL DE BENEFÍCIO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS À ÉPOCA DOS EXTRATOS. CONTEXTO DO QUAL NAO SE PODE PRESUMIR COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CAPAZ DE CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DANO CIRCUNSCRITO À ESFERA PATRIMONIAL. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DO DIREITO ATINGIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)