Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. CURSO DE MEDICINA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REDUZIR O VALOR DAS MENSALIDADES A PARTIR DE ABRIL DE 2020, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INTEGRAL, PERDURANDO O DESCONTO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, BEM COMO A RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR NO ALUDIDO PERÍODO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. ALTERAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS INICIALMENTE PACTUADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO QUE SE AFIGURA CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº8.864/2020, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTRETANDO, O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM O QUE VEM SENDO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM DIVERSOS CASOS SIMILARES ENTENDEU QUE O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS MENSALIDADES DO CURSO DE GRADUAÇÃO SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.