Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA, C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. TEMA 905, DO STJ, INAPLICÁVEL NO REGIME PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial provimento, objetivando sua reforma para observar o Tema 905, do STJ, devendo a correção monetária ser realizada com base no INPC, não no IPCA-E, bem como aplicada a taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/21. ... (Continua)