Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 700/STF. AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.