Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 487.1618.7251.2013

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM O GENITOR. OBRIGAÇÕES FIXADAS PARA A GENITORA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PERDA DA GUARDA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame ... ()

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