Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. DA NARRATIVA FÁTICA, É FACILMENTE COMPREENSÍVEL E INTELIGÍVEL O PLEITO AUTORAL. PETIÇÃO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA. CONTRATO COM CLÁUSULAS NEGOCIADAS E LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, EM VIGOR POR TEMPO INDETERMINADO. DEMANDADA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL AJUSTADA A PARTIR DE MARÇO/2015. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 475. PARTE RÉ QUE SOMENTE AVISOU O DEMANDANTE DE SEU DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM O CONTRATO EM OUTUBRO/2016, CONFESSANDO A INADIMPLÊNCIA E OFERECENDO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.