Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM QUITAÇÃO POR PARTE DAS EXECUTADAS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A reserva de valor atinente a parte do depósito efetuado pela ré, ora exequente, em anterior incidente de cumprimento de sentença, não pode implicar em reconhecimento de acordo entre as partes, tampouco em limitação do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual se reputa como correta a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada apenas para afastar o excesso de execução relacionado aos juros, devidos desde o trânsito em julgado da r. sentença.... (Continua)