Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT, NA FORMA DO 14, II E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACUSADO ABSOLVIDO NA ACUSAÇÃO DE AMEAÇA E CONDENADO NA TIPIFICADA NO 155, § 4º, NA MODALIDADE TENTADA. PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTO, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, QUE OCORRA O FATO DELITUOSO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.