Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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