Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal e parcelamento tributário. Recurso de Apelação do MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR provido, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama/PR contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. A parte exequente sustentou a inexistência da prescrição, alegando que houve parcelamento do débito, e requereu a reforma da sentença para o prosseguimento da execução.2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal em face do parcelamento do débito tributário.3. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional.RECURSO PROVIDO.