Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORA QUE PRETENDIA QUE AS RÉS APRESENTASSEM AS FILMAGENS INTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO DO CAIXA ELETRÔNICO, A FIM DE VERIFICAR QUEM ERA A PESSOA UTILIZANDO-SE DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA EFETUAR UM SAQUE NA SUA CONTA CORRENTE DO QUAL A AUTORA ALEGA NÃO TER CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1.349.453/MS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ÀS RÉS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SOLICITOU AS IMAGENS DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORMA VÁLIDA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453/MS. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 628 (RESP 1.349.453/MS), A DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.