Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 486.6478.0587.6241

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas redimensionadas - Regime prisional fechado - Subsistência. Recurso parcialmente provido... ()

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