Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Licença para tratamento de saúde. Professora portadora de Granulomatose de Wegener (CID 10 - M. 31.3). Licenças para tratamento de saúde indeferidas, ou concedidas em menor extensão, pela Administração Pública. Pretensão à anulação dos atos administrativos de indeferimento e consequente concessão das licenças nos dias registrados como de falta, com a restituição das importâncias descontadas de seus vencimentos. Laudo pericial que concluiu pela necessidade do afastamento nos períodos pleiteados. Fazenda Estadual que não demonstrou os motivos de prevalência do relatório do DPME sobre as conclusões do laudo pericial. Sentença de procedência. Reexame necessário não provido... (Continua)