Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico com a participação de médicos psiquiatras. Descabimento. Ausência de prejuízo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente comprovados. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote