Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Contribuição parafiscal - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.275/STJ - Alegação do exequente, ora agravante, de desrespeito à coisa julgada - Suspensão que não alcança os processos já transitados em julgado, em fase de cumprimento de sentença - Afetação da questão posterior ao trânsito em julgado do v. acórdão exequendo - Decisão reformada - Recurso provido