Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS EM PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação na qual a autora impugna cobranças lançadas em suas faturas de telefonia, referentes a serviços digitais, alegando inexistência de contratação. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré recorre pleiteando a improcedência dos pedidos, enquanto a autora busca a majoração do valor da indenização. ... (Continua)