Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à realização de procedimento cirúrgico para tratamento de Síndrome do Túnel do Carpo. Sentença de improcedência sob fundamento de inexistência de urgência na intervenção requerida. Recurso Inominado interposto pelo autor, pleiteando a reforma do julgado. ... (Continua)