Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2015 e 2016. Município de Penápolis. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Parcelamento administrativo firmado em 09/01/2020. Parcelamento administrativo havido como rompido em julho de 2020. Ajuizamento da execução em dezembro de 2022. Execução intentada quando ainda não havia exaurido o crédito tributário. Prescrição não consumada. Extinção afastada. Recurso provido.... (Continua)