Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de reparação automotiva. A sentença de origem condenou o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.235,51, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A apelante sustenta ter sido ludibriada por pessoa em quem confiou seu veículo, argumentando que a situação extrapola mero aborrecimento e configurou sofrimento psicológico e frustração, requerendo a reforma da sentença para que o réu seja também condenado ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)