Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. DESAPROPRIAÇÃO POSTERIOR. DIREITO À USUCAPIÃO. RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, sob o fundamento de que o imóvel teria sido incorporado ao patrimônio público por desapropriação realizada pelo Município de São João Batista do Glória/MG. ... ()
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