Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso ministerial. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. No caso em tela, as supostas informações do ¿Setor de Inteligência¿ dando conta que na residência do acusado estaria funcionando uma ¿Boca de Fumo¿, não vieram acompanhadas de quaisquer diligências prévias, tampouco há comprovação da anuência conferida pelo réu para a entrada dos agentes da lei. Nesse cenário, tem-se que a apreensão do material entorpecente no imóvel se deu em clara violação do domicílio, consequentemente, estão contaminadas as provas derivadas dessa apreensão ilícita. Recurso desprovido.