Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BLOQUEIO DE RODAGEM E TRANSFERÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM MÓVEL EM LITÍGIO - AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - APARENTE PROPRIEDADE - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COMO GARANTIA DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NENHUMA IRREGULARIDADE IDENTIFICADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM JUNTO AO DETRAN NÃO AFASTA O DIREITO DO TERCEIRO EMBARGANTE - PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL SE TRANSFERE ATRAVÉS DA TRADIÇÃO - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA, APESAR DE NÃO FICAR EVIDENCIADA, É MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.