Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inscrição nos cadastros de inadimplentes fundada em dívida originada de renegociação formalizada e não quitada. Existência de documentos que demonstram vínculo contratual, inadimplência e tentativa de regularização. Alegações da autora dissociadas do conjunto probatório. Inversão do ônus da prova afastada. Presença de relação de consumo insuficiente para justificar a medida. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Pedido de indenização por dano moral rejeitado. Exercício regular de direito. Apontamento legítimo, sem excesso ou irregularidade. Existência de anotação negativa anterior, fato impeditivo à caracterização de abalo autônomo. Multa por litigância de má-fé mantida, com readequação do percentual fixado para 2% sobre o valor da causa. Conduta processual incompatível com os documentos constantes dos autos, tentativa de alteração da verdade dos fatos e interposição de embargos protelatórios. Observância ao princípio da proporcionalidade Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé. Sentença mantida nos demais termos. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO... (Continua)