Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS - NÃO OCORRÊNCIA

Como sabido, o STJ, Corte à qual cabe a uniformização da interpretação das leis federais, em recente decisão proferida em sede de recurso repetitivo, representada pelo tema de 1150, pacificou o entendimento de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". ... (Continua)