Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO POR LABOR EXTERNO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. ARGUIÇÃO DE FALTA DE CONFIABILIDADE DOS INFORMES SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO. RECURSO EMBASADO EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS, AUSENTE QUALQUER PROVIDÊNCIA MINISTERIAL FISCALIZATÓRIA A BUSCAR COMPROVAR O NÃO DESENVOLVIMENTO DO LABOR. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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