Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO VÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À TERCEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRONO DA EEXENTE QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 820) QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU A EXECUÇÃO EM FACE DO TERCEIRO EXECUTADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO SEU PATRONO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o Terceiro Executado aduziu ilegitimidade, por entender que o patrono da Exequente estaria executando valor indevido referente a honorários de sucumbência. ... (Continua)