Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIGINÁRIO DE LEILÃO - ALEGADA OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - RECURSO DESPROVIDO.

Ausente a demonstração da ocorrência de vício de consentimento ou impropriedade do uso de bem originário de leilão e adquirido pela parte demandante, não há que se falar no desfazimento do negócio jurídico livremente firmado entre as partes. ... (Continua)