Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 485.9121.1233.6150

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CONSULTOR DE VENDAS - INFORTÚNIO TÍPICO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO APURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Remessa oficial e apelo autárquico providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF