Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO-EXECUTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS OU DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de ressarcimento das arras, julgada procedente, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento. O valor do bem encontrado em nome do espólio é insuficiente para satisfação do crédito. Pedido de substituição do espólio-executado por seus herdeiros ou, subsidiariamente, de inclusão dos herdeiros no polo passivo, em acréscimo ao espólio; ou ainda, penhora do apartamento anteriormente doado aos herdeiros antes da constituição da obrigação pela falecida doadora. ... (Continua)