Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA POR «ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO RELATIVO AO LIMITE DAS DIÁRIAS DA APÓLICE. JULGAMENTO «CITRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, conforme dispõe o art. 292, §3º, do CPC, sendo possível sua correção de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, quando constatado que não reflete o conteúdo patrimonial em discussão. A sentença que deixa de apreciar pedido formulado nos limites da petição inicial incorre em julgamento «citra petita, devendo ser anulada para correção do vício. Havendo «error in procedendo e julgamento «citra petita, o Tribunal deve anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para correção dos vícios processuais e nova análise, sendo vedado o julgamento do mérito em sede recursal.... (Continua)