Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração na posse. Decisão que determinou a comprovação da notificação encaminhada à ré para desocupação do imóvel. Irresignação da autora que prospera. Propriedade do imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária, em decorrência da inadimplência da fiduciante. Consolidação da propriedade constante na averbação da matrícula do imóvel. Desse modo, a agravante tem direito à reintegração liminar da posse, impondo-se a agravada a desocupação, em 60 (sessenta dias), nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada. Recurso provido