Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - DANOS MORAIS - EXITÊNCIA.
-Resta evidenciada a nulidade dos contratos celebrados por analfabeto sem observância das formalidades legais, diante da evidente vulnerabilidade e incapacidade de compreensão dos termos contratuais. ... ()
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