Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - ABRIGO DE CÃES - ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA, MÁ CONSERVAÇÃO E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão quando, à luz do princípio do livre convencimento motivado, aprecia o pedido dentro dos limites do pedido, com a devida fundamentação. ... (Continua)