Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Acolhimento do pedido inicial. Manutenção. Pretensão da autora extraída do conjunto da postulação. Ausência de prejuízo à defesa da parte contrária. Compensação de créditos. Inovação recursal. Pedido que não comporta conhecimento. Não bastasse, ausentes os requisitos legais para a compensação (CPC, art. 369). Sentença mantida. Recurso desprovido.