Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ensino universitário. Seguro contrato, para a hipótese de desemprego do estudante. Ré condenada, na fase de conhecimento, a renovar a matrícula e utilizar o capital segurado para quitação de débitos. Fase de cumprimento deflagrada. Prova de cumprimento das determinações impostas no título judicial. Execução corretamente extinta. Recurso desprovido.