Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA. REGIME DE VISITAS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação com pedido de guarda, julgou improcedente o pedido inicial e concedeu a guarda unilateral do menor à mãe, ora apelada, regulamentando o direito de visitas em finais de semana alternados e períodos específicos do calendário anual. ... ()
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