Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. TERCEIRO PREJUDICADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 529/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ por meio da Súmula 529: «No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. ... (Continua)