Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Merece reforma a sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)