Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASTREINTE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação revisional de contratos, pela qual pretende a autora a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano; a exclusão da capitalização diária e mensal; a decretação de inoponibilidade de cláusulas de inadimplemento e de cumulação com a comissão de permanência; a repetição de indébito dos valores pagos a maior, em dobro, e a condenação da ré a não incluir o nome da autora em cadastros restritivos de débito. ... (Continua)