Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. CRIMES CONTRA CRIANÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA MEDIDA PROTETIVA -
Defesa Técnica que alega constrangimento ilegal diante da decretação de medidas protetivas contra ele impostas nos autos do processo originário 0051658-21.2024.8.19.0001, pois a decisão se encontra baseada em fatos inverídicos, decorrentes da narrativa da genitora do menor contra a qual foi proposta, inclusive, ação de alienação parental. ... ()
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