Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO CONSUMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA MÍNIMA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido de ação de revisão de contrato ajuizada pelo Condomínio Contagem Bigshopping contra a CEMIG, visando ao pagamento da energia elétrica com base no consumo efetivo, em decorrência da redução das atividades comerciais durante a pandemia de Covid-19. ... ()
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