Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AGENTE SOCIOEDUCADOR. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE TESTE DE BARRA PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE.

 1.  PARTE AUTORA PARTICIPOU DO CERTAME PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCADOR, SENDO INABILITADA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), QUE CONSISTIA  EM PROVA DE CORRIDA E PROVA DE BARRA. EM DADO MOMENTO, POR DECISÃO JUDICIAL A TESTAGEM DE BARRA DINÂMICA FOI SUBSTITUÍDA PELO EXAME EM BARRA FIXA ISOMÉTRICA. A CANDIDATA DEMANDANTE NÃO CUMPRIU O TESTE DE BARRA NA MODALIDADE DINÂMICA, MAS  CUMPRIU NA MODALIDADE FIXA ISOMÉTRICA. 2. A PRESENTE QUESTÃO MERECE AVALIAÇÃO SOB UMA EFETIVA PERSPECTIVA DE GÊNERO, AQUI INTEGRALMENTE APLICÁVEL. OS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL NOTADAMENTE SÃO PREENCHIDOS MAJORITARIAMENTE POR HOMENS.  NÃO SERIA DIFERENTE EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES COMO A FASE, QUE SE DESTINAM A ABRIGAR ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. AS MULHERES JÁ SÃO A MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, SEGUNDO DADOS DO IBGE, MAS SEGUNDO FÓRUM BRASILEIRO DA SEGURANÇA PÚBLICA REPRESENTAM CERCA DE 13% DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR BRASIL, CERCA DE 27% DA POLÍCIA CIVIL, 16% NAS GUARDAS MUNICIPAIS E 14% NO CORPO DE BOMBEIROS. NOTA-SE UM PERCENTUAL UM POUCO MAIOR NAQUELA ÁREA DESTINADA À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES JÁ OCORRIDOS, MAS UM GRANDE DESCOMPASSO NOS SETORES QUE SE FOCAM NA REPRESSÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES. 3. NO CASO, CUMPRE DESTACAR QUE O EDITAL ANTERIOR DO CONCURSO PARA ESSE MESMO CARGO, APRESENTAVA DISTINÇÃO, EXIGINDO DAS MULHERES CANDIDATAS A PROVA NO FORMATO ISOMÉTRICA, SEM EXIGIR A ELEVAÇÃO DO CORPO. POR AMOSTRAGEM, VERIFICA-SE QUE O PERCENTUAL DE ELIMINAÇÃO DAS CANDIDATAS NO PRESENTE CONCURSO FOI: A) SUPERIOR AO DAS CANDIDATAS MULHERES NO CONCURSO ANTERIOR; B) FOI MUITO SUPERIOR AO NÚMERO DE ELIMINAÇÕES DE CANDIDATOS HOMENS NESSA MESMA FASE DO CONCURSO. NO GERAL, É POSSÍVEL EXTRAIR DADOS ESTATÍSTICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A MODIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO PRESENTE CONCURSO REPRESENTOU FORMA DE ALIJAMENTO DE MULHERES DO CONCURSO. 4. VALE RESSALTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DA PROVA FÍSICA PARA O CARGO ALMEJADO, AGINDO A ADMINISTRAÇÃO CONFORME FACULTADA PELA LEI. 5. O QUE SE AVALIA É A RAZOABILIDADE E IGUALDADE; SE OS CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO REGULAMENTAR O EXAME DE SAÚDE FÍSICA, MAIS PRECISAMENTE O TESTE QUESTIONADO, SÃO RAZOÁVEIS E ADEQUADOS PARA ATESTAR A APTIDÃO FÍSICA DA REQUENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. 6. PARA TANTO, É ESSENCIAL A COMPREENSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE HOMENS E MULHERES, SEMPRE SALIENTANDO QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE EXIGE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS DESIGUAIS, E QUE A BUSCA HÁ DE SER SEMPRE A ERRADICAÇÃO DE DISCRIMINAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, E A INSERÇÃO DAQUELES QUE HISTORICAMENTE FORAM ALIJADOS DE OPORTUNIDADES. A PROTEÇÃO AOS VULNERABILIZADOS HÁ DE SER RESPEITADA PELO DIREITO. 7. ESTUDOS MOSTRAM QUE EXISTE DIFERENÇA DE FORÇA MUSCULAR ABSOLUTA ENTRE HOMENS E MULHERES, E A DIFERENCIAÇÃO É MUITO MAIOR QUANDO SE TRATA DE MEMBROS SUPERIORES, TRADUZINDO-SE EM DESVANTAGEM PARA AS MULHERES EM RELAÇÃO AOS HOMENS, SOBRETUDO NO TESTE EM DEBATE. 8. DESTE MODO, NÃO SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O TESTE DE BARRA DINÂMICA PARA MULHERES, DEVENDO SER CONSIDERADA APROVADA A DEMANDANTE QUE REALIZOU A TESTAGEM ISOMÉTRICA, PARA PROSSEGUIR NAS FASES EGUINTES DO CERTAME.... (Continua)