Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (CF, ART. 149, § 2º, I) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - NÃO ABRANGÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.